Súmulas do STJ
Súmula 121 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a súmula não foi cancelada e segue aplicada na execução fiscal, mas parte da doutrina defende sua revisão porque o CPC/2015 (art. 889, I) admite intimar o executado do leilão por meio do advogado.
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.