Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado:
- Aem se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.
- Bcomo regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.
- Ca responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
- Da ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
- Eem nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.
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Comentário de cada alternativa
A banca adotou a leitura do art. 37, §6º, CF que não distingue ação de omissão, na linha de precedentes do STF que reconhecem responsabilidade objetiva por omissão quando há dever específico de agir (Temas 592 e 366 da Repercussão Geral). As demais alternativas são frontalmente erradas, o que torna a A a única defensável.
A regra é a teoria do risco ADMINISTRATIVO, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro); o risco integral, que não as admite, é exceção (ex.: dano ambiental, dano nuclear).
Pegadinha: Atribui ao risco integral uma característica (admitir excludentes) do risco administrativo.A responsabilidade objetiva da prestadora privada alcança usuários E não usuários do serviço (Tema 130 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Restringe aos usuários uma responsabilidade que alcança também terceiros.Pelo Tema 940 da Repercussão Geral do STF, o autor do ato é parte ILEGÍTIMA para a ação, que deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora, assegurado o regresso em caso de dolo ou culpa (dupla garantia).
Pegadinha: Troca "parte ilegítima" por "parte passiva legitimada".Há hipóteses de responsabilidade por atos judiciais, como erro judiciário e prisão além do tempo (art. 5º, LXXV, CF), e por atos legislativos, como lei de efeitos concretos ou declarada inconstitucional.
Pegadinha: "Em nenhuma hipótese" ignora as exceções constitucionais.Corrente oposta
Parcela relevante da doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) e diversos julgados do STJ sustentam que, na omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva (culpa do serviço), sendo objetiva apenas na omissão específica; por isso a afirmação absoluta da alternativa A é discutível, embora seja a única defensável no conjunto.
Para aprofundar
Tema 681 do STJTema 130 do STFTema 366 do STFTema 592 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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