Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 81 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do domínio público.
- AAs terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
- BDiferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
- CSão considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
- DO uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
- EOs terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.
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Comentário de cada alternativa
Terras devolutas são bens dominicais, e não de uso especial. Em regra pertencem aos Estados (art. 26, IV, CF); à União cabem apenas as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais e preservação ambiental (art. 20, II, CF).
Pegadinha: Erra a categoria do bem e o ente titular.Os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100 CC). Só os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 CC).
São públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público interno; os demais são particulares (art. 98 CC). Bens de estatais com personalidade de direito privado não são bens públicos, ainda que possam ter proteção especial quando afetados a serviço público.
Pegadinha: Inclui as pessoas de direito privado da Administração no conceito do art. 98 CC.O uso privativo de bem público pode ser outorgado por instrumentos de direito público, como autorização, permissão e concessão de uso, e também de direito privado, como locação, arrendamento e enfiteuse/aforamento, sobretudo em bens dominicais.
Terrenos de marinha são bens da União (art. 20, VII, CF), mas seu uso pode ser transferido a particulares por aforamento ou ocupação, com pagamento de foro, taxa de ocupação e laudêmio (DL 9.760/1946).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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