Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
- AOs vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
- BA avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
- CConsideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
- DO decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
- EHá formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.
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Comentário de cada alternativa
Os vícios sanáveis são os de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial). Vícios de finalidade e de motivo são insanáveis (art. 55 Lei 9.784/1999; doutrina majoritária).
Pegadinha: Inclui finalidade e motivo entre os vícios convalidáveis.A avocação é excepcional, exige motivos relevantes devidamente justificados e pressupõe hierarquia, pois recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior (art. 15 Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Dispensa justamente os requisitos que o art. 15 exige.Circulares, instruções e avisos, editados com base no poder hierárquico para disciplinar a atuação interna, são atos ordinatórios. Atos enunciativos são os que atestam ou opinam, como certidões, atestados e pareceres.
Pegadinha: Troca atos ordinatórios por enunciativos.Decreto é forma, e regulamento é conteúdo. Há decretos sem conteúdo regulamentar, como os de nomeação ou declaração de utilidade pública, e o regulamento é apenas um dos conteúdos possíveis do decreto.
Contraditório e ampla defesa são formalidades essenciais para impor sanções (art. 5º, LV, CF). A motivação é obrigatória nos atos que imponham deveres ou sanções e na demissão de servidor (art. 50 Lei 9.784/1999), de modo que sua ausência gera nulidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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