Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
- AO regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de execução porque, enquanto este é editado com fundamento na lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
- BNem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos possuem o atributo da coercibilidade na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
- CNo âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para o exercício de ação punitiva pela administração pública no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
- DNo exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as propostas de emenda à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
- EO poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.
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Comentário de cada alternativa
O regulamento de execução apenas detalha a lei (art. 84, IV, CF). O regulamento autônomo extrai seu fundamento diretamente da Constituição e pode inovar na ordem jurídica, nas hipóteses do art. 84, VI, CF (organização administrativa sem aumento de despesa e extinção de cargos vagos).
Nem todo ato de polícia é coercitivo. Os atos de consentimento, como licenças e autorizações, são pedidos pelo próprio particular e não lhe impõem obrigação, de modo que a coercibilidade também não é atributo universal.
Pegadinha: Generaliza a coercibilidade com o termo "todos".Na esfera federal, a ação punitiva no exercício do poder de polícia prescreve em cinco anos (art. 1º, caput, Lei 9.873/1999). Os três anos referem-se à prescrição intercorrente do processo paralisado (art. 1º, §1º; Tema 328 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca a prescrição quinquenal pela intercorrente trienal.Emendas constitucionais não passam por sanção presidencial: são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º, CF). Além disso, sanção e promulgação de leis (art. 84, IV) não são manifestações do poder regulamentar.
Pegadinha: Inclui as PECs entre os atos sancionados pelo Presidente.A distinção entre poder regulamentar e poder regulatório está correta, mas só o regulatório tem conteúdo eminentemente técnico e engloba funções normativas, executivas e judicantes. O poder regulamentar do chefe do Executivo é político-administrativo e limita-se à expedição de regulamentos.
Pegadinha: Começa certa e estende ao poder regulamentar características do poder regulatório.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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