Súmulas do STJ
Súmula 244 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a Lei 14.155/2021 incluiu o §4º no art. 70 do CPP: no estelionato mediante cheque sem fundos (ou com pagamento frustrado), a competência é do local do domicílio da vítima.
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.