Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundou em denúncia anônima.
- BRecebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauro e os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar o indiciamento do investigado à autoridade policial.
- CEm razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nem seu defensor constituído terão o direito de acessá-los.
- DComo não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa dias.
- EDeferida a busca e apreensão, a realização de exame pericial em dados de telefone celular que eventualmente seja apreendido dependerá de nova decisão judicial.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a denúncia anônima não basta sozinha, mas autoriza diligências preliminares que, se confirmarem os indícios, legitimam a instauração do IP. Foi o que fez Aldo, que confirmou a qualificação antes de instaurar o inquérito, e ainda havia imagens.
O indiciamento é ato privativo do delegado e se faz por ato fundamentado (art. 2º, §6º, Lei 12.830/2013). Segundo o STF e o STJ, o juiz não pode requisitá-lo, sob pena de violar o sistema acusatório.
Pela Súmula Vinculante 14, o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito que digam respeito à defesa (também art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994). O sigilo alcança apenas as diligências em curso.
Na Lei de Drogas, o inquérito deve terminar em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias se estiver solto (art. 51 da Lei 11.343/2006), prazos que podem ser duplicados. Como Mauro não foi preso, aplica-se o prazo especial de 90 dias, e não o do art. 10 do CPP.
Segundo o STJ, a decisão que autoriza a busca e apreensão, incluindo o celular, já legitima a perícia nos dados do aparelho, sem nova ordem judicial. O Tema 977 do STF exige consentimento ou decisão judicial para o acesso aos dados de celulares apreendidos sem ordem judicial, mas aqui essa ordem já existe.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 14Tema 977 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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