Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.
- APara que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa.
- BConstitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
- CA estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço.
- DA prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito.
- EAo agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.850/2013 exige associação de 4 ou mais pessoas (art. 1º, §1º). Três pessoas é o número da associação criminosa do art. 288 CP.
Pegadinha: Usa o número de pessoas da associação criminosa do art. 288 CP.O art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013 exige o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional. Essa finalidade integra o conceito legal, sendo portanto elementar do crime do art. 2º.
A lei exige estrutura ordenada e divisão de tarefas, "ainda que informalmente" (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013). A divisão formal não é necessária.
Pegadinha: Troca "ainda que informalmente" por "divisão formal".O crime do art. 2º é formal e se consuma com promover, constituir, financiar ou integrar a organização. Não depende da prática de nenhuma das infrações visadas, que, se ocorrerem, são punidas em concurso material.
Quem exerce o comando incide em agravante sem fração fixada em lei (art. 2º, §3º, Lei 12.850/2013). O aumento de 1/6 a 2/3 é do §4º e vale para outras hipóteses, como participação de criança ou adolescente, concurso de funcionário público e transnacionalidade.
Pegadinha: Mistura a agravante do comando (§3º) com as majorantes de 1/6 a 2/3 do §4º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
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