Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito D (progressão depois de 1/6 da pena, com bom comportamento) refletia a redação do art. 112 da LEP vigente em 2019. A Lei 13.964/2019 trocou as frações por percentuais (16%/20% no tráfico privilegiado, que não é hediondo segundo o art. 112, §5º, LEP e a SV 63). A Lei 14.843/2024 tornou o exame criminológico obrigatório em todos os casos (art. 112, §1º, LEP). Hoje a alternativa D está incompleta e a C ("somente mediante exame criminológico") passou a refletir a lei para fatos posteriore
À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.
- ATrata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.
- BO condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
- CA progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
- DO condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.
- EO livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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