Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 93 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência concedidas à mulher em contexto de violência doméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisão judicial fundamentada, sendo vedado ao delegado de polícia, mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquérito policial, promover a cessação de seus efeitos, ainda que haja concordância expressa da vítima.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O delegado pode, excepcionalmente, afastar o agressor do lar (art. 12-C da Lei 11.340/2006), mas a revogação ou modificação de medidas protetivas cabe ao juiz (art. 19, §§2º e 3º). Segundo o Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ, a revogação deve ser precedida de contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor. Por isso, nem fatos novos apurados no inquérito nem a concordância da vítima autorizam o delegado a fazer cessar a medida.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.