Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 92 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A concessão de medidas protetivas de urgência, no âmbito de inquérito policial para a apuração de violência doméstica contra mulher, está condicionada à demonstração inequívoca da autoria e, especialmente, à comprovação da materialidade delitiva, inclusive nas hipóteses de violência psicológica.
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Comentário
Errado. Pelo art. 19, §§4º e 5º, da Lei 11.340/2006 (incluídos pela Lei 14.550/2023), as medidas protetivas são concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida e independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou de boletim de ocorrência. O Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ confirma sua natureza de tutela inibitória, sem exigir prova inequívoca de autoria e materialidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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