Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 58 — TJ-ES 2023 · FGV
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
- Aserá competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
- Bhaverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
- Cserá competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
- Dhaverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
- Eserá competente o juízo federal para julgar promotor de Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
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Comentário de cada alternativa
A evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986) é crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF, e art. 26 da Lei 7.492/1986), e não estadual.
A conexão ou continência não importa unidade de processo no concurso entre a jurisdição comum e a militar (art. 79, I, CPP); os processos são separados.
A lavagem de dinheiro é de competência federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal (art. 2º, III, "b", da Lei 9.613/1998), além das hipóteses de ofensa a bens, serviços ou interesses da União.
O art. 79, II, do CPP determina a separação de processos no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores; o adolescente responde por ato infracional perante a Justiça da Infância e Juventude.
Membro do Ministério Público estadual é julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada apenas a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III, CF), ainda que o crime ofenda interesse da União.
Pegadinha: Ignora o foro por prerrogativa do art. 96, III, que só excepciona a Justiça Eleitoral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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