Súmulas do STJ
Súmula 90 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 58Direito Processual Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 44Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.