Súmulas do STJ
Súmula 89 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — não se exige esgotar a via administrativa, mas o STF passou a exigir prévio requerimento ao INSS como condição para ações de concessão de benefício (RE 631.240), salvo quando o entendimento da autarquia for notoriamente contrário ao pedido.
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Auxílio-Acidente e Acidente do Trabalho: Conceito, Doença Ocupacional, Equiparações, CAT, NTEP, Competência e Ação Regressiva do INSS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.