Súmulas do STJ
Súmula 88 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes e os substituiu pela técnica de ampliação do colegiado (art. 942), aplicável subsidiariamente ao processo falimentar (Lei 11.101/2005, art. 189).
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.