Questão 44 — TJ-PR 2018 · CESPE (Direito Processual Penal): gabarito comentado

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

ACompete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.
BCompetirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.
CSituação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.
DCompete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Reproduz a Súmula 90 do STJ: o policial militar é julgado pela Justiça Militar estadual pelo crime militar e pela Justiça comum pelo crime comum praticado simultaneamente. Não há unidade de processo (art. 79, I, do CPP).

Súmula 90 STJart. 79, I, CPP

Errada

Pela Súmula 48 do STJ, o estelionato com cheque falsificado é julgado no local onde se obteve a vantagem ilícita, e não onde ocorreu a contrafação. Desde a Lei 14.155/2021, nas hipóteses do art. 70, §4º, do CPP, a competência passou a ser a do domicílio da vítima.

Pegadinha: Usa o local da falsificação, critério que a jurisprudência rejeita.

Súmula 48 STJart. 70, §4º, CPP

Errada

A Justiça Militar estadual só julga militares dos Estados (art. 125, §4º, da CF). Por isso, o civil João, que furtou bem da PM, é julgado pela Justiça comum estadual.

Pegadinha: Aplica à Justiça Militar estadual a regra da Justiça Militar da União, que pode julgar civis.

art. 125, §4º, CF

Errada

Compete à Justiça estadual julgar falsa anotação na CTPS atribuída a empresa privada (Súmula 62 do STJ), pois não há lesão direta a bem, serviço ou interesse da União.

Súmula 62 STJ

Para aprofundar

Súmula 48 do STJ Súmula 62 do STJ Súmula 90 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos

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