Súmulas do STJ
Súmula 62 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — para a falsa anotação ou a omissão de vínculo empregatício na CTPS (CP, art. 297, §§3º e 4º, incluídos pela Lei 9.983/2000), a 3ª Seção do STJ passou a fixar a competência da Justiça Federal, por ser o Estado o sujeito passivo principal. A Justiça Estadual fica com os casos de lesão apenas a particular.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 44Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Organização do Trabalho, o Sentimento Religioso, a Família e a Incolumidade Pública (inclui Saúde Pública)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.