Súmulas do STJ
Súmula 91 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a 3ª Seção a cancelou em 08/11/2000. Os crimes contra a fauna são, em regra, da Justiça Estadual, e só vão à Justiça Federal quando houver lesão a bem, serviço ou interesse direto da União, suas autarquias ou empresas públicas (CF, art. 109, IV).
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.