Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 57 — TJ-ES 2023 · FGV
Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:
- Aa decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
- Bo perdão tácito, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
- Ca renúncia tácita, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;
- Da renúncia expressa, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;
- Ea perempção, com a consequente extinção da punibilidade de Franco.
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Comentário de cada alternativa
A decadência (art. 38 do CPP) é a perda do direito de queixa pelo não exercício no prazo de 6 meses; aqui a queixa já foi ajuizada e a ação regularmente instruída.
O perdão tácito resulta de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação (art. 106, §1º, CP) e depende de aceitação do querelado; a omissão do pedido de condenação nas alegações finais tem consequência própria e expressa: a perempção.
A renúncia ao direito de queixa (art. 104 do CP) é anterior ao ajuizamento da ação; além disso, quando ocorre, extingue a punibilidade (art. 107, V, CP).
Não houve renúncia expressa, que exige declaração assinada antes da propositura da queixa (art. 50 do CPP); e a renúncia, se existente, extinguiria a punibilidade.
Na ação penal privada, considera-se perempta a ação quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais (art. 60, III, parte final, do CPP), e a perempção extingue a punibilidade (art. 107, IV, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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