Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-ES 2023 · FGV
Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
- Apoderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;
- Bpoderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
- Cpoderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;
- Dpoderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
- Epoderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Nos crimes de ação penal privada, o inquérito só pode ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a queixa (art. 5º, §5º, CPP); não cabe requisição judicial.
A suspensão condicional do processo é proposta pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia (art. 89 da Lei 9.099/1995); discordando da recusa, o juiz remete a questão ao Procurador-Geral, por analogia ao art. 28 do CPP (Súmula 696 STF), sem poder oferecê-la de ofício.
A prisão temporária é decretada pelo juiz em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP; no caso de representação, o juiz deve ouvir previamente o Ministério Público (art. 2º, caput e §1º, da Lei 7.960/1989).
O acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público (art. 28-A do CPP); ao juiz cabe apenas homologá-lo ou recusá-lo, e, havendo recusa do MP em propor, o investigado pode requerer a remessa ao órgão superior (§14).
A incomunicabilidade do preso prevista no art. 21 do CPP não foi recepcionada pela CF/1988, que a veda até durante o estado de defesa (art. 136, §3º, IV); por maior razão é inadmissível em situação de normalidade.
Pegadinha: Apresenta como vigente dispositivo do CPP não recepcionado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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