Questão comentada · Direito Penal
Questão 33 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
- Anos casos de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho, tutelado ou curatelado, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.
- Bnos casos de crimes praticados com violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.
- Cnos casos de servidor público condenado pela prática de crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, a perda do cargo ou da função pública.
- Dnos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo de cinco anos após a extinção da punibilidade.
- Eno caso de servidor público condenado pela prática de crime de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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Comentário de cada alternativa
A incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, CP) não é automática: deve ser motivadamente declarada na sentença (art. 92, §1º, CP), salvo as hipóteses especiais do §2º (crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e certos crimes do ECA).
A perda do cargo do art. 92, I, a, do CP é efeito específico e não automático, exigindo declaração motivada na sentença (art. 92, §1º, CP).
Pegadinha: Reproduz corretamente o requisito de pena de um ano, mas omite que o efeito precisa ser declarado.Na Lei 7.716/1989, a perda do cargo do servidor (art. 16) não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença (art. 18).
Os efeitos da condenação por crime falimentar, como a inabilitação empresarial, não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade (art. 181, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: O prazo de cinco anos está correto, mas a lei diz expressamente que o efeito não é automático.A condenação por tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (art. 1º, §5º, Lei 9.455/1997); segundo a jurisprudência do STF e do STJ, trata-se de efeito automático, que dispensa fundamentação específica.
As Leis 14.994/2024 e 15.487/2026 tornaram automáticos os efeitos do art. 92, I e II, do CP nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e em certos crimes sexuais do ECA (art. 92, §2º, III, CP); fora dessas hipóteses, os efeitos seguem não automáticos (art. 92, §1º), e o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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