Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — TJ-SE 2025 · FGV
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:
- Ao juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
- Bnão localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
- Co instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
- Da decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
- Epara fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
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Comentário de cada alternativa
A perda alargada exige requerimento expresso do Ministério Público na denúncia, com indicação da diferença apurada (art. 91-A, §3º, CP); não pode ser decretada de ofício.
Pegadinha: Omite o requisito do requerimento do MP.Se o produto ou proveito do crime não for encontrado ou estiver no exterior, pode-se decretar a perda de bens ou valores equivalentes (art. 91, §1º, CP).
A presunção é relativa: o condenado pode demonstrar que não há incompatibilidade ou que o patrimônio tem procedência lícita (art. 91-A, §2º, CP).
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.O confisco alargado vale para crimes com pena máxima superior a 6 anos de reclusão (art. 91-A, caput, CP), e não 4.
Pegadinha: Patamar de pena alterado.No cálculo, integram o patrimônio do condenado os bens de sua titularidade ou sobre os quais tenha domínio e benefício, e também os transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal (art. 91-A, §1º, II, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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