Questão comentada · Direito Penal
Questão 47 — TJ-SE 2025 · FGV
A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicídio”. Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
- Aa progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena;
- Binexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
- Cos crimes de ameaça e perseguição (Arts. 147 e 147-A do Código Penal, respectivamente) praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada;
- Do efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
- Ea causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 779.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.994/2024 fixou 55% para o primário condenado por feminicídio; depois da prova, o art. 112 da LEP passou a exigir 75% (inciso VI, d). Em nenhum momento o percentual foi de 50%.
Pegadinha: Percentual alterado.A Lei 14.994/2024 incluiu na LEP a vedação de visita íntima ou conjugal ao preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 41, §2º, LEP).
A Lei 14.994/2024 tornou incondicionada a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §§1º e 2º, CP), mas a perseguição continua dependendo de representação (art. 147-A, §3º, CP).
Pegadinha: Estende à perseguição a mudança feita só na ameaça.Nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ambos os efeitos — perda do cargo, função ou mandato e incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela — são automáticos (art. 92, §2º, I e III, CP).
Pegadinha: Considera automático só um dos efeitos.O feminicídio passou a ser tipo autônomo (art. 121-A, CP), que não reproduz a causa de diminuição do art. 121, §1º; na posição adotada pela banca, o privilégio não se aplica a ele. A tese da legítima defesa da honra, de todo modo, foi declarada inconstitucional pelo STF.
Pegadinha: Transporta para o tipo autônomo um privilégio previsto só no art. 121.Depois da prova, o art. 112 da LEP passou a exigir 75% da pena para o primário condenado por feminicídio (inciso VI, d); a alternativa A continua errada e o gabarito B segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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