Questão comentada · Direito Penal

Questão 17 — MP-GO 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Ministério Público
Questão desatualizada — Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 do CP: o estelionato voltou a ser, em regra, de ação pública incondicionada, inclusive contra mulher em violência doméstica. A alternativa C (condicionada) fica incorreta pela lei vigente, e a B (vítima maior de 60 anos: incondicionada) passa a ser verdadeira. A, D e E continuam incorretas. O gabarito C vale só para fatos anteriores a 30/04/2026.

No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.

  1. ANos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.
  2. BSe a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.
  3. CSe o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.
  4. DSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipóteses em que não houve representação da vítima.
  5. EO Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quando a vítima é a Administração Pública direta ou indireta, a ação penal no estelionato é pública incondicionada (art. 171, §5º, I, CP).

Pegadinha: Transforma uma exceção (incondicionada) em hipótese condicionada com representação pela chefia da procuradoria.
art. 171, §5º, I, CP
B
Errada

A exceção legal é para vítima maior de 70 anos ou incapaz (art. 171, §5º, IV, CP), e não maior de 60.

Pegadinha: Troca 70 por 60 anos, idade do conceito de pessoa idosa.
art. 171, §5º, IV, CP
C
Correta

Após o Pacote Anticrime, a regra no estelionato é a ação pública condicionada à representação (art. 171, §5º, CP). As exceções são taxativas (Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz) e não incluem a violência doméstica contra a mulher. A incondicionalidade dos Temas 713 STF e 177 STJ refere-se à lesão corporal, não ao estelionato.

art. 171, §5º, CPTema 713
D
Errada

A exigência de representação não retroage para desconstituir condenações transitadas em julgado. A discussão nos tribunais superiores ficou restrita a processos em curso, de modo que não cabe revisão criminal com esse fundamento.

art. 621, CPPposição adotada pela banca; irretroatividade sobre coisa julgada
E
Errada

A norma que condiciona a ação à representação tem natureza mista (material e processual), pois cria hipótese de extinção da punibilidade (decadência). Por isso a discussão é sobre sua retroatividade benéfica, o que não ocorreria se fosse exclusivamente processual.

Pegadinha: O "exclusivamente processual" nega o conteúdo material da norma.
art. 171, §5º, CP; art. 107, IV, CPnormas híbridas/mistas

Para aprofundar

Tema 713 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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