Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
Se uma empresa transportadora de cargas for extinta e, nessa oportunidade, um imóvel que era de sua propriedade passar a compor o patrimônio de um dos sócios, essa operação estará sujeita à incidência do ITBI.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Pelo art. 156, §2º, I, da CF, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Uma transportadora de cargas não exerce atividade imobiliária, de modo que a transferência do imóvel ao sócio na extinção da sociedade é imune.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.