Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 152, parágrafo único, do CTN permite que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente sua aplicabilidade a determinada região do território do ente que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. O item reproduz a literalidade do dispositivo.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.