Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
A exclusão do crédito tributário desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Nos termos do art. 175, parágrafo único, do CTN, a exclusão do crédito tributário (isenção ou anistia) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. As obrigações acessórias são autônomas e continuam exigíveis para fins de fiscalização.
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