Questão comentada · Direito Tributário

Questão 64 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito TributárioVUNESP2026Magistratura estadual

Suponha que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Muni cípio de Niterói deverá receber

  1. AR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  2. BR$1.000.000,00 (um milhão de reais) de repasse da União e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  3. CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  4. DR$1.000.000,00 (um milhão de reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  5. ER$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pertence ao Município todo o IR retido na fonte sobre rendimentos que ele paga (art. 158, I, CF), e não metade. A parcela do Estado (50% do IPVA) está correta.

Pegadinha: Aplica 50% também ao IR retido na fonte.
art. 158, I e III, CF
B
Errada

Do IPVA, o Município recebe 50% do arrecadado sobre os veículos licenciados em seu território (art. 158, III, CF), ou seja, R$ 250.000,00, e não a totalidade.

Pegadinha: Aplica 100% também ao IPVA.
art. 158, III, CF
C
Errada

O IR retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelo Município pertence integralmente a ele (art. 158, I, CF), o que dá R$ 1.000.000,00, e não R$ 250.000,00.

art. 158, I, CF
D
Correta

Pertence ao Município o produto do IR retido na fonte sobre os rendimentos que paga a seus servidores (art. 158, I, CF; Tema 1130 da Repercussão Geral do STF), ou seja, R$ 1.000.000,00. Também lhe cabem 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território (art. 158, III, CF), ou seja, R$ 250.000,00.

art. 158, I e III, CFTema 1130
E
Errada

Erra as duas parcelas: o IR retido na fonte pertence integralmente ao Município (R$ 1.000.000,00), e do IPVA ele recebe 50% (R$ 250.000,00), e não 20% (art. 158, I e III, CF).

Pegadinha: Usa 20%, percentual que lembra o FUNDEB e não se aplica ao caso.
art. 158, I e III, CF

Para aprofundar

Tema 1.130 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional

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