Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador.
- ANa obrigação acessória, considera-se qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- BNa situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- CConsidera-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes para a interpretação de sua definição legal.
- DPara a interpretação de sua definição legal, consideram-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- ENa situação de fato, considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 115 do CTN: o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
O critério das "circunstâncias materiais necessárias" vale para a situação de fato (art. 116, I, CTN). A situação jurídica se considera ocorrida quando definitivamente constituída nos termos do direito aplicável (art. 116, II).
Pegadinha: Inverte os incisos I e II do art. 116 do CTN.Na interpretação da definição legal do fato gerador, abstrai-se da validade jurídica dos atos praticados (art. 118, I, CTN), por força do princípio do pecunia non olet.
Pegadinha: Troca "abstrai-se" por "considera-se".O art. 118, II, do CTN manda abstrair também dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O que importa é a ocorrência do fato descrito na lei.
Pegadinha: Troca "abstrai-se" por "consideram-se".A situação de fato se considera ocorrida quando se verificam as circunstâncias materiais necessárias (art. 116, I, CTN). A "definitiva constituição nos termos do direito aplicável" é o critério da situação jurídica (art. 116, II).
Pegadinha: Inverte os incisos I e II do art. 116 do CTN.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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