Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só perce bendo um mês depois que o pagamento era indevido. Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
- A2 (cinco) anos, contados do lançamento.
- B5 (cinco) anos, contados do lançamento.
- C2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.
- D5 (cinco) anos, contados do pagamento.
- E5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.
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Comentário de cada alternativa
O direito de pleitear a restituição se extingue em 5 anos contados da extinção do crédito, isto é, do pagamento (art. 168, I, CTN), e não do lançamento. O texto da alternativa traz ainda incoerência entre número e extenso ("2 (cinco)").
Pegadinha: Usa o lançamento como termo inicial.O prazo é de 5 anos, mas conta da extinção do crédito tributário, que se dá com o pagamento (arts. 156, I, e 168, I, CTN), e não do lançamento.
Pegadinha: Acerta o prazo e erra o termo inicial.O prazo de 2 anos do art. 169 do CTN é para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Não é o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.
Pegadinha: Usa o prazo bienal do art. 169 do CTN fora de sua hipótese.No pagamento indevido por erro de cálculo (art. 165, I e II, CTN), o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I), que ocorre com o pagamento (art. 156, I). No IPTU, lançado de ofício, o pagamento extingue o crédito de imediato, sem a discussão própria dos tributos sujeitos a homologação.
O "primeiro dia do exercício seguinte" é marco da decadência para o lançamento (art. 173, I, CTN), e não da restituição. A restituição conta do pagamento (art. 168, I).
Pegadinha: Mistura o marco da decadência do art. 173, I, com o prazo de repetição.Para aprofundar
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