Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 66 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito UrbanísticoVUNESP2026Magistratura estadual

Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que

  1. Ao aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a concessão a terceiros por meio de procedimento licitatório.
  2. Bcaberá ao município do local em que estiver situado o imóvel desapropriado realizar o aproveitamento dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.
  3. Co valor real de indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
  4. Do município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
  5. Eos títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O aproveitamento pode ser feito diretamente pelo Poder Público ou por alienação ou concessão a terceiros, observado o procedimento licitatório (art. 8º, §5º, Estatuto da Cidade).

Pegadinha: Veda a concessão a terceiros, que a lei admite.
art. 8º, §5º, Lei 10.257/2001
B
Errada

O Município deve dar adequado aproveitamento ao imóvel no prazo máximo de 5 anos, contado da incorporação ao patrimônio público (art. 8º, §4º, Estatuto da Cidade). Não se trata de prazo mínimo nem contado de "declaração".

Pegadinha: Troca prazo máximo por mínimo.
art. 8º, §4º, Lei 10.257/2001
C
Correta

Reproduz o art. 8º, §2º, II, do Estatuto da Cidade. Na desapropriação-sanção, paga em títulos, o valor real da indenização não computa expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. Ele reflete a base de cálculo do IPTU, descontadas as valorizações decorrentes de obras públicas posteriores à notificação.

art. 8º, §2º, Lei 10.257/2001art. 182, §4º, III, CF
D
Errada

A desapropriação com títulos só cabe após 5 anos de IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar (art. 8º, caput, Estatuto da Cidade). Se ele cumpriu, a sanção não se justifica.

Pegadinha: Reduz o prazo para 3 anos e dispensa o descumprimento.
art. 8º, caput, Lei 10.257/2001
E
Errada

Os títulos da dívida pública dependem de prévia aprovação do Senado Federal, e não do Congresso. São resgatáveis em até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas (art. 182, §4º, III, CF; art. 8º, §1º, Estatuto da Cidade).

Pegadinha: Troca Senado por Congresso, 10 anos por 5 e prestações iguais por variáveis.
art. 182, §4º, III, CFart. 8º, §1º, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção

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