Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 67 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento totalmente sintético, cuja formulação final não contém material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal. À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.
- ANão é devida a repartição de benefícios, pois o produto final é totalmente sintético e não incorpora o patrimônio genético brasileiro.
- BA repartição de benefícios somente seria exigível se houvesse acesso a conhecimento tradicional associado e de origem identificável.
- CA obrigação de repartir benefícios depende da comprovação de dano ambiental material decorrente da atividade econômica.
- DA repartição de benefícios não é exigível quando o acesso ao patrimônio genético tiver ocorrido exclusivamente para fins de pesquisa científica.
- EA repartição de benefícios é devida, pois a exploração econômica do produto acabado decorreu de acesso ao patrimônio genético, sendo irrelevante a forma sintética do produto final.
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Comentário de cada alternativa
Para a Lei 13.123/2015, patrimônio genético é a informação de origem genética (art. 2º, I), e não apenas o material físico. A repartição incide sobre o produto acabado oriundo do acesso (art. 17), ainda que sintético, quando o componente do patrimônio genético é elemento principal de agregação de valor.
Pegadinha: Reduz o patrimônio genético ao material físico incorporado ao produto.A repartição é devida tanto pelo acesso ao patrimônio genético quanto pelo acesso a conhecimento tradicional associado (art. 17, Lei 13.123/2015). O conhecimento tradicional não é condição necessária.
Pegadinha: Transforma uma das hipóteses em requisito exclusivo.A repartição de benefícios não tem natureza reparatória: decorre da exploração econômica do produto oriundo do acesso, independentemente de dano ambiental (art. 17, Lei 13.123/2015).
Pegadinha: Confunde repartição de benefícios com responsabilidade por dano ambiental.O acesso pode ter começado para pesquisa, mas a obrigação nasce com a exploração econômica do produto acabado dele oriundo (art. 17, Lei 13.123/2015). A finalidade científica inicial não isenta a exploração comercial posterior.
Pegadinha: Usa a finalidade original do acesso para afastar obrigação ligada à exploração econômica.A Lei 13.123/2015 trata o patrimônio genético como informação de origem genética (art. 2º, I) e exige repartição de benefícios na exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso (art. 17). Como a eficácia do medicamento decorre diretamente das informações obtidas no acesso, a forma sintética do produto é irrelevante.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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