Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 68 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
- Aconstitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
- Binconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.
- Cconstitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
- Dinconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.
- Einconstitucional, por violação da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.
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Comentário de cada alternativa
Estágio não é cargo efetivo e não exige concurso, mas a seleção na Administração continua submetida aos princípios do art. 37, caput, da CF. A lei que proíbe a seleção para favorecer quem tem relação com agentes públicos viola a impessoalidade.
Pegadinha: Usa a premissa verdadeira (estágio não é cargo) para concluir pela constitucionalidade.Ao vedar o processo seletivo e assumir que o objetivo é privilegiar pessoas com relacionamento prévio com agentes públicos, a lei afronta a igualdade (art. 5º, caput, CF) e a impessoalidade (art. 37, caput, CF). O acesso às oportunidades públicas, ainda que não sejam cargos, deve se dar por critérios objetivos e isonômicos.
A economia de custos não legitima medida que institucionaliza o favorecimento pessoal. A eficiência não se sobrepõe à impessoalidade e à igualdade (art. 37, caput, CF).
O estagiário não ocupa cargo ou emprego público, e por isso a exigência de concurso do art. 37, II, da CF não se aplica. O vício está na quebra da impessoalidade e da igualdade.
Pegadinha: Aponta a inconstitucionalidade certa pelo fundamento errado (concurso).A Súmula Vinculante 13 trata da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau para cargo em comissão, função de confiança ou gratificada. A lei descrita não cuida de parentesco nem desses cargos: seu vício está na violação direta da igualdade e da impessoalidade.
Pegadinha: Aproxima o favorecimento genérico do nepotismo, com hipótese mais restrita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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