Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 69 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
O § 1o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- Anão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
- Bnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido estrito.
- Cnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido amplo.
- Dele afasta a obrigatoriedade do regime de concurso público para a ocupação de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Ea sua regulamentação se deu por meio de lei complementar aprovada, estipulando normas estritas de governança para as empresas estatais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 173, §1º, II, da CF refere-se às estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito. Segundo a jurisprudência do STF, as prestadoras de serviço público, sobretudo em regime não concorrencial, não se sujeitam integralmente ao regime das empresas privadas e podem gozar de prerrogativas públicas, como a imunidade tributária recíproca (Tema 1140 da Repercussão Geral do STF). A Lei 13.303/2016 abrange também as prestadoras de serviço público, mas isso não altera a leitura constitucional da sujeição plena ao regime privado.
O dispositivo se dirige justamente às estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, para evitar privilégios na concorrência com a iniciativa privada (art. 173, §§1º e 2º, CF).
Pegadinha: Inverte o destinatário da norma.Atividade econômica em sentido amplo abrange tanto a atividade econômica em sentido estrito quanto o serviço público. Dizer que a norma não se aplica a esse gênero excluiria também as exploradoras de atividade econômica, que são seu alvo principal.
Pegadinha: Usa "sentido amplo" para gerar confusão com o critério de distinção.A sujeição ao regime trabalhista privado não afasta o concurso público, exigido para cargos e empregos em toda a administração indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, II, CF).
Pegadinha: Confunde regime trabalhista celetista com dispensa de concurso.O estatuto jurídico das estatais foi editado por lei ordinária, a Lei 13.303/2016, e não por lei complementar. O art. 173, §1º, da CF exige apenas "lei".
Pegadinha: Troca lei ordinária por lei complementar.Corrente oposta
Parte da doutrina lembra que a Lei 13.303/2016 (art. 1º) aplica o estatuto também às estatais prestadoras de serviço público, e que o próprio STF já estendeu certos ônus do regime privado a elas. Por isso a afirmação de que o art. 173, §1º, "não se aplica" a essas entidades seria excessivamente absoluta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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