Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas. É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
- Apoderia ser imposta por lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa, mas não por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, em razão de representar uma limitação na esfera de direitos dos particulares.
- Bdá efetividade ao princípio da eficiência, na medida em que garante a melhor contratação por parte do governo do Estado, considerando não apenas o valor simples da contratação, mas também o valor líquido dos impostos recebidos.
- Cconfere densidade normativa ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que rege as contratações públicas no Brasil, motivo pelo qual só deve ser considerada constitucional se inserida como meio para redução das desigualdades regionais.
- Dafronta ao princípio da isonomia, por violar a igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração estadual, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional.
- Eencontra respaldo na competência complementar dos estados para legislar sobre licitação e contratos, naquilo que não conflite com as normas gerais aprovadas pela União.
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Comentário de cada alternativa
A medida também seria inconstitucional por lei. Ela cria preferência baseada na arrecadação local, vedada pela isonomia nas licitações (art. 37, XXI, CF) e pela proibição de preferências entre brasileiros (art. 19, III, CF). O vício é material, não de forma normativa.
Pegadinha: Sugere que bastaria trocar o decreto por lei.A eficiência não legitima critério que discrimina licitantes conforme o local onde recolhem impostos. A vantajosidade deve ser aferida em igualdade de condições (art. 37, XXI, CF), e a Lei 14.133/2021 veda preferências por sede ou domicílio (art. 9º, I, "b").
Pegadinha: Disfarça uma preferência regional sob o argumento da vantajosidade.O desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º, Lei 14.133/2021) não autoriza preferência em favor de quem recolhe tributos em determinado Estado. Trata-se de discriminação vedada pelo art. 19, III, da CF.
Pegadinha: Usa princípio legítimo para justificar discriminação regional.Computar na proposta os impostos que serão recolhidos ao próprio Estado favorece licitantes locais e quebra a igualdade de condições entre os concorrentes (art. 37, XXI, CF). Viola também a vedação a preferências entre brasileiros (art. 19, III, CF) e o art. 9º, I, "b", da Lei 14.133/2021, que proíbe distinções em razão da sede ou do domicílio dos licitantes.
A competência estadual para normas específicas de licitação (art. 22, XXVII, CF) não permite contrariar as normas gerais nem a isonomia constitucional. A regra descrita viola ambas.
Pegadinha: Invoca competência legislativa real para validar conteúdo materialmente inconstitucional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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