Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 71 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2026Magistratura estadual

João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João, quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores. Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas espe cíficas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço estendido e o punho cerrado. É correto afirmar neste contexto que

  1. Aa Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.
  2. Bé regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.
  3. Ca possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.
  4. Dpor se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.
  5. Edesde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 37, §1º, da CF exige caráter educativo, informativo ou de orientação social na publicidade oficial e proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. A vedação alcança símbolos que associem a gestão ao partido do governante, como o gesto de campanha reproduzido ao fundo das peças. O fato de o sinal aparecer em segundo plano não afasta a identificação pretendida.

art. 37, §1º, CF
B
Errada

A publicidade institucional serve à informação do cidadão e não à identificação da população com a gestão ou seus símbolos. Associá-la à marca política do governante viola a impessoalidade (art. 37, caput e §1º, CF).

Pegadinha: Apresenta a promoção da gestão como mera "adaptação" legítima.
art. 37, caput e §1º, CF
C
Errada

Vincular a publicidade oficial ao partido do titular do cargo é promoção pessoal e partidária com recursos públicos. Isso viola a impessoalidade e desnatura o caráter educativo exigido pelo art. 37, §1º, da CF.

art. 37, §1º, CF
D
Errada

A vedação do art. 37, §1º, da CF é permanente e não se limita ao período eleitoral. Também não depende de o símbolo estar em primeiro plano: o que importa é a aptidão para caracterizar promoção pessoal, e a inserção subliminar e sistemática reforça a ilicitude.

Pegadinha: Usa o "segundo plano" e o fim das eleições como excludentes inexistentes.
art. 37, §1º, CF
E
Errada

O caráter educativo é necessário, mas não basta. O art. 37, §1º, da CF também proíbe símbolos e imagens de promoção pessoal, o que abrange a postura ou o gesto das pessoas retratadas quando reproduzem a marca política do governante.

Pegadinha: Trata o requisito do caráter educativo como suficiente, ignorando a vedação de símbolos.
art. 37, §1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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