Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder público. É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
- Aé formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.
- Bfere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.
- Cse equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.
- Destá em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.
- Eé constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional. 29 Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
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Comentário de cada alternativa
Prescrição é matéria de direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e não de processo civil. Além do vício formal, prazo extintivo que inviabilize a indenização fere materialmente a garantia da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF).
Pegadinha: Nega o vício material e erra o ramo do direito envolvido.A desapropriação indireta é um apossamento sem o devido processo expropriatório, e a ação do particular busca a indenização que deveria ser justa e prévia (art. 5º, XXIV, CF). Prazo prescricional abreviado por lei estadual esvazia essa garantia. A lei é ainda formalmente inválida, porque prescrição é direito civil (art. 22, I, CF), e hoje o prazo aplicável é o do CC (Tema 1019 dos Repetitivos do STJ).
Fixar prazo prescricional para a ação indenizatória não cria usucapião em favor do Poder Público. Usucapião é modo originário de aquisição com requisitos próprios, e na desapropriação indireta o bem já se incorporou ao patrimônio público pelo apossamento.
Pegadinha: Confunde prescrição da pretensão indenizatória com aquisição da propriedade.Direito civil e direito processual civil são de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e não concorrente. O Estado só legisla concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI).
Pegadinha: Inclui na competência concorrente matérias privativas da União.Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha prazo prescricional (Tema 1019 dos Repetitivos do STJ), isso não autoriza o Estado-membro a fixá-lo. A competência é da União (art. 22, I, CF), e o prazo não pode esvaziar a justa indenização. Ademais, a ação tem natureza real, e não pessoal.
Pegadinha: Atribui natureza pessoal à ação, que é real, para justificar a competência estadual.Corrente oposta
A ação de desapropriação indireta admite prescrição (Tema 1019 dos Repetitivos do STJ: 10 anos, art. 1.238, parágrafo único, CC). Por isso há quem sustente que o vício da lei estadual é essencialmente formal (art. 22, I, CF), e não violação material à justa indenização.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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