Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
- Adecisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
- Bautorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.
- Cverificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
- Da prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
- Ea assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.
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Comentário de cada alternativa
A caducidade é declarada pelo próprio poder concedente, por decreto, após processo administrativo (art. 38, §§2º e 4º, Lei 8.987/1995). Exige-se ação judicial apenas para a rescisão por iniciativa da concessionária (art. 39).
Pegadinha: Usa a regra da rescisão pela concessionária.Lei autorizativa específica é exigida para a encampação, extinção por interesse público (art. 37, Lei 8.987/1995). A caducidade decorre de inadimplemento da concessionária.
Pegadinha: Mistura caducidade com encampação.Pelo art. 38, §2º, da Lei 8.987/1995, a declaração de caducidade deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Antes do processo, a concessionária deve ser comunicada das falhas e receber prazo para corrigi-las (§3º).
Indenização prévia é requisito da encampação (art. 37). Na caducidade, a indenização dos bens reversíveis não amortizados é posterior, descontadas multas e danos (art. 38, §§4º e 5º, Lei 8.987/1995), e não inclui lucros cessantes.
Pegadinha: Transpõe para a caducidade a indenização prévia da encampação.O art. 38, §6º, da Lei 8.987/1995 diz o oposto: declarada a caducidade, não resulta ao poder concedente qualquer responsabilidade pelos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados da concessionária.
Pegadinha: Inverte a regra legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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