Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 37 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes
- Aas patrimoniais, industriais e de serviços.
- Bas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
- Co superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.
- Das provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
- Eas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 11, §1º, da Lei 4.320/1964 classifica como correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além das transferências correntes.
Os recursos de operações de crédito, ou seja, de constituição de dívidas, são receitas de capital (art. 11, §2º, Lei 4.320/1964).
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, embora não constitua item orçamentário (art. 11, §§2º e 3º, Lei 4.320/1964).
A conversão de bens e direitos em espécie, isto é, a alienação, gera receita de capital (art. 11, §2º, Lei 4.320/1964).
Pegadinha por omissão: recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado podem ser correntes ou de capital. A classificação depende da destinação, ou seja, se servem a despesas correntes ou a despesas de capital (art. 11, §§1º e 2º). Sem esse critério, a afirmação não define receita corrente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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