Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 36 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
- Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Bdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Cas alterações na legislação tributária.
- Da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Eas diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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Comentário de cada alternativa
O orçamento de investimento das empresas estatais integra a LOA (art. 165, §5º, II, CF), e não o PPA.
Pegadinha: Atribui ao PPA um conteúdo da LOA.O demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios acompanha o projeto de LOA (art. 165, §6º, CF), e não o PPA.
Pegadinha: Atribui ao PPA um anexo do projeto de LOA.A LDO é que dispõe sobre as alterações na legislação tributária (art. 165, §2º, CF).
Pegadinha: Conteúdo típico da LDO apresentado como do PPA.A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida pela LDO (art. 165, §2º, CF).
Pegadinha: Conteúdo típico da LDO apresentado como do PPA.É a literalidade do art. 165, §1º, da CF: o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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