Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 35 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
- Anão pode rejeitar nenhum dos dois projetos.
- Bpode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.
- Cpode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.
- Dpode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.
- Epode rejeitar ambos os projetos.
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Comentário de cada alternativa
A CF admite a rejeição do projeto da LOA, tanto que regula o destino dos recursos que ficarem sem despesa correspondente "em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual" (art. 166, §8º).
Não existe "aprovação parcial por conveniência política". O Legislativo pode alterar os projetos por emendas, mas apenas dentro dos limites do art. 166, §§3º e 4º, da CF (compatibilidade com o PPA e a LDO, indicação de recursos por anulação de despesa etc.).
Pegadinha: Usa "conveniência política" para ignorar os limites constitucionais das emendas orçamentárias.É o inverso. A LDO não pode ser rejeitada, porque a sessão legislativa não é interrompida sem a sua aprovação (art. 57, §2º, CF). A LOA pode ser rejeitada (art. 166, §8º, CF).
Pegadinha: Inverte os papéis da LDO e da LOA.Pelo art. 57, §2º, da CF, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da LDO, o que impede sua rejeição. Para a LOA, o art. 166, §8º, admite a rejeição, e os recursos que ficarem sem despesa correspondente podem ser usados por créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
A rejeição da LDO é inviável, porque o art. 57, §2º, da CF condiciona o encerramento da sessão legislativa à sua aprovação. Só a LOA pode ser rejeitada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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