Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).
- AA alíquota desse imposto será única em todo território nacional.
- BEsse imposto não integra sua própria base de cálculo.
- COs entes federados arrecadarão o IBS diretamente.
- DA competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.
- EIncide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.
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Comentário de cada alternativa
Não há alíquota nacional única. Cada ente fixa a sua alíquota por lei própria, e ela é uniforme apenas para todas as operações dentro daquele ente, salvo as exceções constitucionais (art. 156-A, §1º, V e VI, CF).
O IBS é cobrado "por fora": não integra sua própria base de cálculo nem a de outros tributos listados na CF (art. 156-A, §1º, IX, CF, incluído pela EC 132/2023). É o oposto do que ocorre com o ICMS, que é calculado "por dentro".
Os entes não arrecadam o IBS diretamente. A arrecadação é centralizada no Comitê Gestor do IBS, que depois distribui o produto aos Estados, ao DF e aos Municípios (art. 156-B, CF).
O IBS segue o princípio do destino: é cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação, e não dos de origem (art. 156-A, §1º, VII, CF).
O IBS incide sobre importações (art. 156-A, §1º, II, CF), mas as exportações são imunes, com manutenção dos créditos (art. 156-A, §1º, III, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual
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