Questão comentada · Direito Tributário

Questão 82 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2019Magistratura estadual

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

  1. Asão de competência exclusiva da União.
  2. Bpodem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  3. Cnão podem incidir sobre a importação de serviços.
  4. Ddevem ter alíquota somente ad valorem.
  5. Epodem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149, caput, da CF). A contribuição de iluminação pública dos Municípios (art. 149-A) e as contribuições previdenciárias dos servidores (art. 149, §1º) não são CIDE.

art. 149, caput, CF
B
Errada

As CIDE não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2º, I, da CF), imunidade que alcança também a exportação indireta (Tema 674 da Repercussão Geral do STF).

art. 149, §2º, I, CFTema 674
C
Errada

As CIDE incidem também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (art. 149, §2º, II, da CF).

art. 149, §2º, II, CF
D
Errada

As alíquotas podem ser ad valorem ou específicas, tendo por base a unidade de medida adotada (art. 149, §2º, III, a e b, da CF).

Pegadinha: O "somente" exclui a alíquota específica.
art. 149, §2º, III, CF
E
Errada

O art. 150, II, da CF proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, vedando distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, regra aplicável a todos os tributos, inclusive às CIDE.

art. 150, II, CF

Para aprofundar

Tema 674 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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