Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 674 do STF
Tese firmada
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 31Direito Tributário
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 35Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 63Direito Tributário
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 82Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.