Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
- Aelas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- Belas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
- Celas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
- Dlei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
- Ea cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 149, §2º, II, da CF, as CIDEs também incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (como a CIDE-combustíveis na importação).
Pegadinha: Inverte a regra: a CF prevê a incidência na importação, e a imunidade é para a exportação.O art. 149, §2º, III, "a", da CF permite que as CIDEs tenham alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação (e, na importação, no valor aduaneiro).
O art. 149, §2º, I, da CF imuniza as receitas de exportação, tanto contra as contribuições sociais quanto contra as CIDEs. O Tema 674 do STF estende essa imunidade às exportações indiretas feitas por sociedade exportadora intermediária.
A CIDE é instituída por lei ordinária da União (art. 149 da CF). A CF não exige lei complementar para criá-la; a lei complementar do art. 146, III, trata apenas de normas gerais.
Pegadinha: Exige lei complementar onde basta lei ordinária.A CIDE se submete às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", CF). Criada por lei publicada em maio de 2022, só poderia ser cobrada a partir de 1º/1/2023. A única exceção à anterioridade anual é o restabelecimento ou a redução de alíquota da CIDE-combustíveis (art. 177, §4º, I, "b").
Pegadinha: Aplica só a noventena e esquece a anterioridade de exercício.Para aprofundar
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