Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 33 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para I ações e serviços públicos de saúde. II manutenção e desenvolvimento do ensino. III ações e serviços de segurança pública. IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. V realização de atividades da administração tributária. Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BII e V.
  3. CI, III e IV.
  4. DI, II, IV e V.
  5. EII, III, IV e V.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde é ressalva expressa à vedação de vinculação.

art. 167, IV, e 198, §2º, CF
II
Verdadeira

A manutenção e o desenvolvimento do ensino são ressalva expressa à vedação de vinculação.

art. 167, IV, e 212, CF
III
Falsa

Segurança pública não consta entre as ressalvas do art. 167, IV, da CF.

art. 167, IV, CF
IV
Verdadeira

A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º) é ressalva expressa.

art. 167, IV, CF
V
Verdadeira

A realização de atividades da administração tributária (art. 37, XXII) é ressalva expressa.

art. 167, IV, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é verdadeira, mas a III é falsa (ver assertiva III), e faltam a II, a IV e a V.

art. 167, IV, CF
B
Errada

Errada: a II e a V são verdadeiras, mas a combinação omite a I e a IV, também ressalvadas no art. 167, IV, da CF.

art. 167, IV, CF
C
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa (ver assertiva III).

art. 167, IV, CF
D
Correta

Correta: as assertivas I, II, IV e V correspondem às ressalvas do art. 167, IV, da CF à vedação de vincular receita de impostos (saúde, ensino, administração tributária e garantias às operações de ARO). Segurança pública (III) não está entre elas.

art. 167, IV, CF
E
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a I (ver assertivas).

art. 167, IV, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias

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