Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
- AA autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.
- BAs reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sítio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.
- CA agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
- DO controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- EA natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
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Comentário de cada alternativa
Na autonomia administrativa, a Lei 13.848/2019 permite à agência pedir autorização para concursos diretamente ao ministério responsável pela gestão de pessoal da administração federal (no texto original, o Ministério da Economia). Não é o ministério setorial ao qual a agência está vinculada.
Pegadinha: Troca o ministério responsável pela gestão pelo ministério setorial supervisor.Pela Lei 13.848/2019, as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada são públicas e gravadas. A gravação fica à disposição de qualquer interessado, na sede e no sítio da agência, e não só dos conselheiros.
Pegadinha: Diz "natureza reservada" onde a lei estabelece publicidade.A Lei 13.848/2019 permite que a agência crie outros meios de participação dos interessados, mas por regimento interno, e não por portaria.
Pegadinha: Troca "regimento interno" por "portaria".O controle externo das agências reguladoras cabe ao Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 14 da Lei 13.848/2019, em harmonia com o art. 71 da CF). Não é exercido exclusivamente pelo TCU.
Pegadinha: O "exclusivamente" exclui o titular do controle externo, que é o Congresso Nacional.A alternativa reproduz o art. 3º da Lei 13.848/2019. A natureza especial da agência reguladora se caracteriza por: ausência de tutela ou de subordinação hierárquica; autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; investidura a termo dos dirigentes; e estabilidade durante os mandatos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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