Questão comentada · Direito Econômico
Questão 36 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Segundo a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- Arepresentar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.
- Bdecidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.
- Cdecidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.
- Ddistribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.
- Eemitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.
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Na Lei 12.529/2011, a representação judicial e extrajudicial do CADE cabe à sua Procuradoria Federal Especializada, e não à Superintendência-Geral.
O art. 13 da Lei 12.529/2011 dá à Superintendência-Geral a competência para decidir pela insubsistência dos indícios e arquivar o inquérito administrativo ou seu procedimento preparatório.
Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, como instância final no âmbito administrativo, é competência do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (art. 9º). A Superintendência-Geral instrui os processos e opina.
Pegadinha: Atribui ao órgão instrutor a competência decisória do Tribunal.Na Lei 12.529/2011, quem distribui os processos aos conselheiros por sorteio é o Presidente do Tribunal, e não a Superintendência-Geral.
Emitir votos nos processos submetidos ao Tribunal do CADE é atribuição dos conselheiros. A Superintendência-Geral não integra o colegiado julgador.
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