Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 37 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fática ou outro fundamento relevante para a defesa. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
- Acontestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.
- Brequisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.
- Creconhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.
- Dsolicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.
- Esolicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.
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Comentário de cada alternativa
Quando há parecer aprovado pelo AGU favorável à tese e não há outra questão de defesa, a Lei 10.522/2002 não manda contestar. Manda reconhecer a procedência do pedido, sem necessidade de autorização superior.
Nada justifica pedir o não conhecimento dos embargos. A consequência legal é reconhecer a procedência do pedido, e não desistir da execução, o que, aliás, não afastaria a sucumbência (Súmula 153 do STJ).
O art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, aplicável aos órgãos da AGU como a PGF, manda o procurador reconhecer a procedência do pedido quando citado para responder, inclusive em embargos à execução fiscal, se a matéria estiver pacificada nas hipóteses legais (como parecer aprovado pelo AGU). Nesse caso não há condenação em honorários.
A Lei 10.522/2002 não prevê, para essa situação, pedido ao juízo para instaurar câmara de conciliação. A solução legal é reconhecer a procedência do pedido.
Não há dúvida jurídica que justifique suspender o processo e consultar o PGF: o parecer aprovado pelo AGU já resolve a matéria e vincula a atuação do procurador, que deve reconhecer a procedência do pedido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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