Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária
- Aprincipal.
- Bsubsidiária.
- Cativa.
- Dpassiva.
- Eacessória.
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A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º, CTN). Não se trata de prestações no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
O CTN não classifica a obrigação tributária como "subsidiária". As espécies são apenas principal e acessória (art. 113).
"Ativa" se refere ao sujeito ativo da relação (art. 119, CTN), e não a uma espécie de obrigação tributária.
"Passiva" se refere ao sujeito passivo (art. 121, CTN), e não a uma espécie de obrigação.
O enunciado reproduz o art. 113, §2º, do CTN: a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização. O descumprimento a converte em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária (art. 113, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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